Dados do CNPJ 13.390.506/0001-04 - SOFTLAW INFORMATICA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.390.506/0001-04
Abertura: 17/03/2011(15 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: SOFTLAW INFORMATICA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/03/2011
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
Atividades secundárias:
1) 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
2) 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
3) 62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**6** - **R**S **T**I* **E**O ** **L* - 17/03/2011 (Sócio-Administrador)
2) *****9**6** - **R**N* ** **U** **M* **R**S ** **L* - 17/03/2011 (Sócio)

Logradouro: RUA DOS GOITACAZES
Número: 14 Complemento: SALA 308
Bairro: CENTRO
CEP: 30190908 Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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