Dados do CNPJ 13.328.700/0001-51 - ORGANIZACAO POPULAR E OUVIDORIA PUBLICA - ORGANIZACAO POPULAR E OUVIDORIA PUBLICA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.328.700/0001-51
Abertura: 21/10/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 11/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ORGANIZACAO POPULAR E OUVIDORIA PUBLICA
Fantasia: ORGANIZACAO POPULAR E OUVIDORIA PUBLICA
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **T**I** **R**R* ** **L** - 21/10/2010 (Diretor)
2) *****4**6** - **I**E**E **G**T* **L** **A**S - 21/10/2010 (Diretor)
3) *****0**6** - **N**N* ** **S** **R**L** - 21/10/2010 (Diretor)
4) *****7**6** - **A**C**A **R**N**S ** **E**A* - 21/10/2010 (Diretor)
5) *****6**6** - **G**O **D**S** **S **N**S **D**R** - 21/10/2010 (Diretor)
6) *****2**6** - **R**N* **N**L* **N**G* - 21/10/2010 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA LUZIA Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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