Dados do CNPJ 13.312.671/0001-30 - JULIANO NORONHA MAIA **4**3**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.312.671/0001-30
Abertura: 28/02/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JULIANO NORONHA MAIA **4**3**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 28/02/2011 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não Adesão: 28/02/2011 Exclusão: 28/02/2011
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
Atividades secundárias:
1) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
3) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
4) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
5) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7) 58.11-5-00 - Edição de livros
8) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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