Dados do CNPJ 13.307.105/0001-30 - PEDRO BENEDITO DOS SANTOS **8**8**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.307.105/0001-30
Abertura: 25/02/2011(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 06/11/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: PEDRO BENEDITO DOS SANTOS **8**8**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 25/02/2011 Exclusão: 06/11/2023
MEI: Não Adesão: 25/02/2011 Exclusão: 06/11/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
33.14-7-01 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
Atividades secundárias:
1) 33.13-9-01 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
2) 33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
3) 33.14-7-12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
4) 33.17-1-02 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
5) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
6) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
7) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: UBATUBA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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