Dados do CNPJ 13.286.445/0001-21 - JOSE HELIO JUNIOR SANTANA **3**4**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.286.445/0001-21
Abertura: 22/02/2011(15 anos) - Situação: NULA - Data/Motivo: 22/02/2011 - ANULACAO POR VICIOS - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE HELIO JUNIOR SANTANA **3**4**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/02/2011 Exclusão: 01/02/2018
MEI: Não Adesão: 22/02/2011 Exclusão: 01/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
85.99-6-03 - Treinamento em informática
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
3) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
4) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IMPERATRIZ Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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