Dados do CNPJ 13.263.642/0001-25 - PETRO BRASIL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.263.642/0001-25
Abertura: 16/02/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PETRO BRASIL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 200.000,00

Atividade principal:
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
Atividades secundárias:
1) 33.17-1-01 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
2) 42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais
3) 43.29-1-99 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 50.30-1-01 - Navegação de apoio marítimo
6) 50.30-1-02 - Navegação de apoio portuário
7) 52.31-1-02 - Atividades do Operador Portuário
8) 52.32-0-00 - Atividades de agenciamento marítimo
9) 52.39-7-99 - Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
10) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**7** - **C**O* **M** **V**E* ** **S**M**T* - 16/02/2011 (Sócio)
2) *****5**7** - **U**D* **A**A **B**R* - 08/11/2011 (Sócio-Administrador)
3) *****8**4** - **R** ** **T**A **S **N**S **I** - 05/07/2012 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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