Dados do CNPJ 13.209.303/0001-60 - LUIZ CARLOS BATISTA **9**9**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.209.303/0001-60
Abertura: 06/02/2011(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2022 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ CARLOS BATISTA **9**9**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/02/2011 Exclusão: 31/12/2022
MEI: Não Adesão: 06/02/2011 Exclusão: 31/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Atividades secundárias:
1) 47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
2) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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