Dados do CNPJ 13.208.055/0001-33 - FRANCISCO SANTANA DOS SANTOS **4**8**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.208.055/0001-33
Abertura: 04/02/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO SANTANA DOS SANTOS **4**8**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/02/2011
MEI: Sim Adesão: 04/02/2011
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
5) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
6) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CACOAL Estado: RO

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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