Dados do CNPJ 13.198.344/0001-07 - MANOEL FERRAZ DA SILVA **0**5**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.198.344/0001-07
Abertura: 03/02/2011(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MANOEL FERRAZ DA SILVA **0**5**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 03/02/2011 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 03/02/2011 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ALCOBACA Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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