Dados do CNPJ 13.175.613/0002-92 - FABIANA MENDES SOUSA **2**4**3** - COMERCIAL PINTO II

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.175.613/0002-92
Abertura: 06/02/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Filial
Razão Social: FABIANA MENDES SOUSA **2**4**3**
Fantasia: COMERCIAL PINTO II
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2017 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não Adesão: 29/01/2011 Exclusão: 31/12/2013
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
2) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAPECURU MIRIM Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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