Dados do CNPJ 13.097.153/0001-40 - MIGUEL VIEIRA DA SILVA **0**5**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.097.153/0001-40
Abertura: 12/01/2011(15 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MIGUEL VIEIRA DA SILVA **0**5**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/01/2011 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 12/01/2011 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
3) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
6) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
7) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
8) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA PRINCIPAL - AS MARGENS DA BR 230
Número: S/N Complemento: TERREO PONTO COMERCIAL
Bairro: AGROVILA DISTRITO UNIAO DA FLORESTA
CEP: 68145000 Município: MEDICILANDIA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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