Dados do CNPJ 13.077.013/0001-00 - CLARICE DA CONCEICAO SANTOS **4**0**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.077.013/0001-00
Abertura: 06/01/2011(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 19/08/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: CLARICE DA CONCEICAO SANTOS **4**0**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/01/2011 Exclusão: 19/08/2025
MEI: Não Adesão: 06/01/2011 Exclusão: 19/08/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.29-6-01 - Tabacaria
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
8) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
9) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
10) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MAUA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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