Dados do CNPJ 13.044.191/0001-35 - PANIFICADORA RAFAEL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.044.191/0001-35
Abertura: 23/12/2010(15 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: PANIFICADORA RAFAEL LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/12/2010
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 60.000,00

Atividade principal:
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
2) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**6** - **Q**L **R**A ** **U** - 23/12/2010 (Sócio-Administrador)
2) *****2**6** - **D** **U** **R**A ** **U** - 23/12/2010 (Sócio)
3) *****1**6** - **T**I* **R**A ** **U** - 23/12/2010 (Sócio)

Logradouro: AVENIDA DR APRIGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Número: 105 Complemento: : LETRA A;
Bairro: CENTRO
CEP: 35495000 Município: SAO BRAS DO SUACUI Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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