Dados do CNPJ 13.013.962/0001-27 - SILVA E FREIRE CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ RECEITA FEDERAL - 13.013.962/0001-27
Abertura: 13/12/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SILVA E FREIRE CONSTRUTORA LTDA.
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 200.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
2) 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**8** - **A**I**O* **E**E - 13/12/2010 (Sócio-Administrador)
2) *****2**5** - **N**V** ** **S** **L** - 13/12/2010 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FRANCO DA ROCHA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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