Dados do CNPJ 12.983.951/0001-07 - JAMES BIONELLE ALVES **6**4**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.983.951/0001-07
Abertura: 09/12/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JAMES BIONELLE ALVES **6**4**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/12/2010 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 09/12/2010 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
Atividades secundárias:
1) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
2) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
3) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TANGARA Estado: RN

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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