Dados do CNPJ 12.951.973/0001-95 - SIDEVAL FREIRE DOS SANTOS **1**3**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.951.973/0001-95
Abertura: 02/12/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SIDEVAL FREIRE DOS SANTOS **1**3**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/12/2010 Exclusão: 31/12/2012
MEI: Não Adesão: 02/12/2010 Exclusão: 31/12/2012
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
3) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITABUNA Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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