Dados do CNPJ 12.839.240/0001-63 - SIND E ASSOC DOS EMPREG NAS EMPR DE COMPRA, VENDA, ADM, LOC DE IMOV COM, RUR E RESID, ADM DE COND E CORE DE IMOV, DA REG DA SERRA GAUCHA DO RS - SINDIMOVEIS/SERRA

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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