Dados do CNPJ 12.837.261/0001-40 - COMERCIAL MOURAO LTDA - COMERCIAL MOURAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.837.261/0001-40
Abertura: 08/11/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: COMERCIAL MOURAO LTDA
Fantasia: COMERCIAL MOURAO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 80.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais
2) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
3) 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
4) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
5) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
6) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
7) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
8) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**3** - **T**I* **U**O ** **L** - 18/05/2012 (Sócio-Administrador)
2) *****2**3** - **A* **R**S* ** **L** - 15/01/2014 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAPA Estado: AP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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