Dados do CNPJ 12.806.740/0001-07 - MAXWELL OWUSU 06098362777

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.806.740/0001-07
Abertura: 04/11/2010(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 16/09/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: MAXWELL OWUSU **0**3**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/11/2010 Exclusão: 16/09/2025
MEI: Não Adesão: 04/11/2010 Exclusão: 16/09/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
95.29-1-01 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
Atividades secundárias:
1) 15.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
2) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
3) 15.39-4-00 - Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
4) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
5) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARARUAMA Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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