Dados do CNPJ 12.802.373/0001-65 - FABIANA ANDRADE SILVA **5**5**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.802.373/0001-65
Abertura: 04/11/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANA ANDRADE SILVA **5**5**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/11/2010
MEI: Sim Adesão: 04/11/2010
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
2) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
3) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
4) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
5) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
6) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
7) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: EXTREMOZ Estado: RN

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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