Dados do CNPJ 12.790.677/0001-50 - JOAO DA MATA FRANCA FILHO **5**0**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.790.677/0001-50
Abertura: 02/11/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO DA MATA FRANCA FILHO **5**0**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/11/2010
MEI: Sim Adesão: 02/11/2010
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 29.50-6-00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
2) 45.20-0-04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
3) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
5) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
6) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SERRINHA Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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