Dados do CNPJ 12.757.705/0001-37 - ROGERIO BRITO DE JESUS **1**5**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.757.705/0001-37
Abertura: 26/10/2010(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2016 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: ROGERIO BRITO DE JESUS **1**5**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 26/10/2010 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não Adesão: 26/10/2010 Exclusão: 31/12/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
2) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
3) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IPIRANGA DO NORTE Estado: MT

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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