Dados do CNPJ 12.728.098/0001-87 - CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA PEREIRA **2**1**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.728.098/0001-87
Abertura: 22/10/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA PEREIRA **2**1**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/10/2010 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 22/10/2010 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
2) 49.24-8-00 - Transporte escolar
3) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
8) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
9) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMOCIM Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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