Dados do CNPJ 12.708.021/0001-45 - RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE **2**3**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.708.021/0001-45
Abertura: 21/10/2010(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 26/07/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE **2**3**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/10/2010 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 21/10/2010 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
3) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4) 47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
5) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
6) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
7) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: OLINDA Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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