Dados do CNPJ 12.692.146/0001-24 - JOAO BATISTA DOS SANTOS 30748003487

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.692.146/0001-24
Abertura: 19/10/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO BATISTA DOS SANTOS **7**0**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/10/2010
MEI: Sim Adesão: 19/10/2010
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
Atividades secundárias:
1) 33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
2) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAIBA Estado: RN

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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