Dados do CNPJ 12.687.399/0001-00 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS MALHEIROS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.687.399/0001-00
Abertura: 15/10/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MALHEIROS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/10/2010
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
Atividades secundárias:
1) 46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
2) 46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
3) 46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMPO NOVO Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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