Dados do CNPJ 12.679.992/0001-04 - SILVIA DOS ANJOS MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA **0**3**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.679.992/0001-04
Abertura: 18/10/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SILVIA DOS ANJOS MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA **0**3**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/10/2010
MEI: Sim Adesão: 18/10/2010
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
3) 16.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
4) 23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVA LIMA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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