Dados do CNPJ 12.593.253/0001-03 - FABIANO DIAS DA PAIXAO **2**2**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.593.253/0001-03
Abertura: 28/09/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANO DIAS DA PAIXAO **2**2**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 28/09/2010 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 28/09/2010 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
Atividades secundárias:
1) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
2) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
3) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
6) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7) 79.11-2-00 - Agências de viagens
8) 79.12-1-00 - Operadores turísticos
9) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
10) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: EUNAPOLIS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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