Dados do CNPJ 12.582.247/0001-42 - MILTON FRANCISCO CHAGAS SANTANA 02554398810

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.582.247/0001-42
Abertura: 24/09/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MILTON FRANCISCO CHAGAS SANTANA **5**3**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 24/09/2010 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 24/09/2010 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
2) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
4) 38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
5) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTOS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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