Dados do CNPJ 12.572.398/0001-10 - SIND DOS TRAB AMA,PROF E ART DO RAMO DA PESCA DE CRUS, MOL,PISCIC E CARC EM AGUAS D E S DA REGIAO DA C DO DENDE-SINDPESCODE-BA - SINDPESCODE-BA

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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