Dados do CNPJ 12.489.026/0001-24 - JANE CAVALHEIRO BERNI **9**5**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.489.026/0001-24
Abertura: 06/09/2010(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2016 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JANE CAVALHEIRO BERNI **9**5**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/09/2010 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não Adesão: 06/09/2010 Exclusão: 31/12/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
Atividades secundárias:
1) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
2) 47.74-1-00 - Comércio varejista de artigos de óptica
3) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
4) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
5) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
7) 95.29-1-06 - Reparação de jóias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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