Dados do CNPJ 12.367.490/0001-48 - EAC CONSTRUTORA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.367.490/0001-48
Abertura: 05/08/2010(16 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 22/02/2011 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: EAC CONSTRUTORA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/08/2010 Exclusão: 22/02/2011
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
2) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**9** - **O** **S* **M** - 05/08/2010 (Sócio-Administrador)
2) *****4**0** - **E**A**R* **M** - 05/08/2010 (Sócio-Administrador)
3) *****2**9** - **L**R **C**D* - 05/08/2010 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUAPORE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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