Dados do CNPJ 12.307.712/0001-37 - ANTONIO ROQUE DA CONCEICAO CRUZ **6**0**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.307.712/0001-37
Abertura: 30/07/2010(15 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO ROQUE DA CONCEICAO CRUZ **6**0**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/07/2010
MEI: Sim Adesão: 30/07/2010
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 03.11-6-04 - Atividades de apoio à pesca em água salgada
2) 03.12-4-03 - Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
5) 47.22-9-02 - Peixaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARAGOGIPE Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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