Dados do CNPJ 12.302.995/0001-24 - FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA **6**4**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.302.995/0001-24
Abertura: 29/07/2010(15 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 10/12/2013 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA **6**4**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/07/2010 Exclusão: 10/12/2013
MEI: Não Adesão: 29/07/2010 Exclusão: 31/05/2012
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
18.22-9-99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 27.40-6-02 - Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
4) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
8) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RECIFE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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