Dados do CNPJ 12.258.191/0001-75 - RUTH PEREIRA DUARTE **2**9**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.258.191/0001-75
Abertura: 21/07/2010(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RUTH PEREIRA DUARTE **2**9**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/07/2010 Exclusão: 31/12/2022
MEI: Não Adesão: 21/07/2010 Exclusão: 31/12/2019
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 9.000,00

Atividade principal:
45.30-7-06 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**6** - **I**U **R**R* ** **L** - 17/10/2011 (Sócio)
2) *****9**6** - **T* **R**R* **A**E - 17/10/2011 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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