Dados do CNPJ 12.202.930/0001-07 - PAULO ROBERTO CHAVES OLIVEIRA **8**3**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.202.930/0001-07
Abertura: 09/07/2010(16 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO ROBERTO CHAVES OLIVEIRA **8**3**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/07/2010 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 09/07/2010 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
2) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
3) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: VILA OPERARIA 79
Número: 43 Complemento: BOX
Bairro: BOA VIAGEM
CEP: 40414080 Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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