Dados do CNPJ 12.100.142/0001-00 - MANOEL MESSIAS PEREIRA **1**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.100.142/0001-00
Abertura: 18/06/2010(16 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 12/05/2022 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: MANOEL MESSIAS PEREIRA **1**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 18/06/2010 Exclusão: 12/05/2022
MEI: Não Adesão: 18/06/2010 Exclusão: 12/05/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Atividades secundárias:
1) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
2) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet
3) 85.99-6-03 - Treinamento em informática

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PAULO AFONSO Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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