Dados do CNPJ 12.087.501/0001-36 - ACM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ACM CONSTRUTORA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.087.501/0001-36
Abertura: 16/06/2010(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ACM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Fantasia: ACM CONSTRUTORA
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 350.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
2) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
3) 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
4) 43.11-8-01 - Demolição de edifícios e outras estruturas
5) 43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
6) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
7) 82.99-7-01 - Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**4** - **E**N* **N**D* ** **R**S - 16/06/2010 (Sócio-Administrador)
2) *****2**4** - **I**I** **S**R**O ** **L** - 16/06/2010 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CONDE Estado: PB

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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