Dados do CNPJ 12.083.528/0001-50 - COMERCIAL M. MENDES LTDA - FESTA LEGAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.083.528/0001-50
Abertura: 01/06/2010(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 29/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: COMERCIAL M. MENDES LTDA
Fantasia: FESTA LEGAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/06/2010 Exclusão: 31/12/2017
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
2) 47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
6) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**7** - **L**E **R**N** **R**I** **N**S - 01/06/2010 (Sócio-Administrador)
2) *****3**7** - **D**G* **R**N** **N**S - 01/06/2010 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VILA VELHA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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