Dados do CNPJ 12.066.202/0001-15 - CONSTRUTORA ACAI LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.066.202/0001-15
Abertura: 10/06/2010(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSTRUTORA ACAI LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
2) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
3) 42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
4) 43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
5) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
6) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
7) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
8) 43.91-6-00 - Obras de fundações
9) 43.99-1-01 - Administração de obras
10) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
11) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
12) 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**3** - **S* **L**N **V** ** **N**I**O - 13/11/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****4**3** - **R** **L** **S **N**S - 13/11/2013 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ACAILANDIA Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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