Dados do CNPJ 12.064.714/0001-42 - FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES 16288019801

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.064.714/0001-42
Abertura: 10/06/2010(16 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 11/06/2022 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES **2**0**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/06/2010 Exclusão: 11/06/2022
MEI: Não Adesão: 10/06/2010 Exclusão: 11/06/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
5) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
6) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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