Dados do CNPJ 12.034.714/0001-08 - DECIO COSTA - MM PNEUS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 12.034.714/0001-08
Abertura: 02/06/2010(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DECIO COSTA
Fantasia: MM PNEUS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2011 Exclusão: 30/11/2013
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
2) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
3) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TUBARAO Estado: SC

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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