Dados do CNPJ 11.682.764/0001-20 - RENATO MOREIRA DE SOUSA **9**3**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 11.682.764/0001-20
Abertura: 15/03/2010(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RENATO MOREIRA DE SOUSA **9**3**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/03/2010
MEI: Sim Adesão: 15/03/2010
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
95.29-1-02 - Chaveiros
Atividades secundárias:
1) 18.22-9-99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
2) 32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4) 82.19-9-01 - Fotocópias
5) 95.29-1-03 - Reparação de relógios
6) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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