Dados do CNPJ 11.663.311/0001-57 - TEREZINHA M DE MELO SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 11.663.311/0001-57
Abertura: 10/03/2010(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/06/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: TEREZINHA M DE MELO SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/03/2010 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não Adesão: 10/03/2010 Exclusão: 30/06/2015
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Atividades secundárias:
1) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
2) 47.29-6-02 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MOSSORO Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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