Dados do CNPJ 11.620.229/0001-45 - MORAES CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. - MORAES CONSTRUTORA E SERVICOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 11.620.229/0001-45
Abertura: 01/03/2010(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MORAES CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA.
Fantasia: MORAES CONSTRUTORA E SERVICOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2012 Exclusão: 31/12/2014
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
2) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
3) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
4) 42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
5) 43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
6) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
7) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
8) 71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
9) 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**3** - **N**H** **R**S **N**I** - 01/03/2010 (Sócio-Administrador)
2) *****0**3** - **N**I** **R**S **N**I** - 01/03/2010 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PACO DO LUMIAR Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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