Dados do CNPJ 11.396.765/0001-09 - M. SANTOS DE MOURA & CIA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 11.396.765/0001-09
Abertura: 04/12/2009(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: M. SANTOS DE MOURA & CIA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/12/2009 Exclusão: 31/12/2014
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
Atividades secundárias:
1) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2) 47.74-1-00 - Comércio varejista de artigos de óptica
3) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
4) 95.29-1-06 - Reparação de jóias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**8** - **R**L* **N**S ** **U** - 04/12/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****6**8** - **R**N **R**I** ** **L** - 04/12/2009 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TAUBATE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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