Dados do CNPJ 11.165.162/0001-04 - PINTE BEM LTDA - PINTE BEM LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 11.165.162/0001-04
Abertura: 23/09/2009(16 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PINTE BEM LTDA
Fantasia: PINTE BEM LTDA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2010 Exclusão: 31/12/2015
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
2) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
3) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**6** - **N** ** **I**I** **V** - 23/09/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****9**6** - **A**I* **I** ** **L** **T* - 23/09/2009 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JUIZ DE FORA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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