Dados do CNPJ 11.106.189/0001-18 - LUCELIO GOMES PINTO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 11.106.189/0001-18
Abertura: 02/09/2009(16 anos) - Situação: NULA - Data/Motivo: 02/09/2009 - ANULACAO POR NAO CONFIRMADO ATO DE REGISTRO DO MEI - Tipo: Matriz
Razão Social: LUCELIO GOMES PINTO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/09/2009 Exclusão: 02/09/2009
MEI: Não Adesão: 02/09/2009 Exclusão: 02/09/2009
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 18.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
2) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
7) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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