Dados do CNPJ 11.037.813/0001-72 - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DECLA BRASIL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 11.037.813/0001-72
Abertura: 03/08/2009(17 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 08/08/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DECLA BRASIL LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
55.10-8-01 - Hotéis
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
2) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**7** - **R* **C** **S** - 03/08/2009 (Administrador)
2) *****2**5** - **N**L **C**L **L**O* - 03/08/2009 (Sócio Pessoa Física Residente no Exterior)
3) *****2**5** - **A**I** **N**U* **N**I**E **L**E **L**O* - 03/08/2009 (Sócio Pessoa Física Residente no Exterior)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO SEGURO Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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