Dados do CNPJ 10.954.961/0001-99 - FEST PAO JAQUEIRA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.954.961/0001-99
Abertura: 06/07/2009(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FEST PAO JAQUEIRA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/07/2009
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Atividades secundárias:
1) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**7** - **R**L** **R* **R**N**S **P** - 06/07/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****5**7** - **D**I ** **L** **R**N**S - 06/07/2009 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TRES RIOS Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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